Larice Possan do Canto, Advogado

Larice Possan do Canto

(52)Rio de Janeiro (RJ)

Sobre mim

advogada.
Atuo nas seguintes áreas: Civil, Consumidor, Trânsito e Penal.

Formação:

Graduação em Direito na FAESA

Pós Graduada em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

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Larice Possan do Canto, Advogado
Larice Possan do Canto
Comentário · há 10 anos
Não se trata de crime contra a inviolabilidade de correspondência (Capítulo VI, seção III artigo 151, § 1 º, INC. II DO CÓD. PENAL), pois, não esta integralmente constituído o artigo 10 da LEI 9.296/96, sendo a lei que regula a escuta telefônica e deixa evidente a necessidade de autorização judicial, que no caso existiu.
Por outro lado, a técnica legislativa/ jurídica por muito tempo tem sido aliada dos legisladores e seus padrinhos (empresários e outros), assim criando leis totalmente imorais por facilitar os crimes aplicados pelos gestores públicos/parceiros e por dificultar a punição dos criminosos do governo. Portanto, se a lei é imoral não serve aos interesses do povo, por outro lado se o ato público é ilegal contudo é moral serve para o povo. As técnicas devem melhorar a vida em sociedade e não acobertar criminosos e suas conversas criminosas, que resulta em uma sociedade destroçada, violenta e sem avanços definidores de uma vida social equilibrada.
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